Despacho 25986-A/2002, de 6 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 282-Supl, de 06.12.2002, Pág. 20112-(2)
- Data: 2002-12-06
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Sumário
Declara a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno bidentificadas no mapa e planta em anexo, necessária à construção da obra da concessão SCUT Costa da Prata IC- Miramar/Madalena - sublanço EN 109-ER1-18.
Aviso
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