Despacho 19 148/2007

Subdelegação de competências no comandante do Centro Militar de Educação Física e Desporto

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do despacho do tenente-general comandante da Instrução e Doutrina do Exército, de 14 de Março de 2007, subdelego no comandante do Centro Militar de Educação Física e Desporto, COR CAV NIM 559227, José Maria Rebocho Pais de Paula Santos, a competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como para praticar todos os demais actos decisórios previstos naquele mesmo diploma, até ao limite de Euro 12 500.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 6 de Junho de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante do Centro Militar de Educação Física e Desporto, COR CAV NIM 5592279, José Maria Reboucho Pais de Paula Santos, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

14 de Junho de 2007. - O Director de Formação, Alfredo Nunes da Cunha Piriquito, major-general.