Despacho 19 146/2007

Subdelegação de competências no comandante do Regimento de Infantaria n.º 1

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do despacho do tenente-general comandante da Instrução e Doutrina do Exército de 14 de Março de 2007, subdelego no comandante do Regimento de Infantaria n.º 1, COR INF NIM 10331783, Domingos Luís Dias Pascoal, a competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como para praticar todos os demais actos decisórios previstos naquele mesmo diploma, até ao limite de Euro 12 500.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Março de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante do Regimento de Infantaria n.º 1, COR INF NIM 10331783, Domingos Luís Dias Pascoal, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

14 de Junho de 2007. - O Director de Formação, Alfredo Nunes da Cunha Piriquito, major-general.