Aviso 15 425/2007
Discussão pública - Alteração da operação de loteamento urbano Mira Ria - Gambelas, Faro - Processo de obras n.º 1070/07
O Dr. José Apolinário Nunes Portada, presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que foi deliberado, em reunião de Câmara de 31 de Julho de 2007, manifestar a intenção de aprovar a alteração de uso do lote D, acrescentando ao uso previsto no alvará 4/90, em nome de Algarveimóvel, a utilização de creche, infantário e jardim-de-infância.
Proceder à abertura de um período de discussão pública do loteamento atrás citado, conforme o previsto no n.º 1 do artigo 22.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, podendo os interessados consultar o processo na Secretaria de Obras Particulares desta Câmara Municipal, e apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões, devendo as mesmas serem dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Faro e remetidas pelo correio ou entregues no local acima indicado, durante o período de discussão pública. Este iniciar-se-á 8 dias após a publicação deste aviso no Diário da República e terá a duração de 15 dias de acordo com o n.º 3 do artigo atrás referido.
8 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, José Apolinário.
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