Aviso 15 422/2007
António Manuel dos Santos Mendes, presidente da Câmara Municipal de Constância, faz saber que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e ainda de acordo com a deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal de 13 de Junho de 2007, vai proceder-se à abertura de um período de discussão pública da operação de loteamento que incide sobre dois prédios, um rústico com 38 832 m2 e um urbano com a área total de 1215 m2, totalizando 40 047 m2, localizados em Casal da Igreja, freguesia de Santa Margarida da Coutada e registados na Conservatória do Registo Predial de Constância sob os n.os 02000/20030613 e 2044/20050308, respectivamente, e cujo promotor é o município de Constância, com sede na Estrada Nacional n.º 3, 13, 2250-028 Constância, freguesia e concelho de Constância, a qual decorrerá pelo prazo de 15 dias contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
O referido processo, acompanhado da informação técnica emitida pela Divisão de Desenvolvimento e Planeamento Urbanístico, estará disponível na Secção Técnica Administrativa da Câmara Municipal, podendo os interessados apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões.
13 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, António Manuel dos Santos Mendes.
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