Aviso 15 419/2007
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento, titulada pelo alvará 17/97, a requerimento de TAMINVEST - Investimentos Imobiliários, S. A., com sede na Urbanização do Outeiro, Edifício Miratâmega, loja 2, freguesia de São Gonçalo, na qualidade de proprietária do lote 4 do referido alvará de loteamento, sito no lugar de São Lázaro, freguesia de São Gonçalo, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Finalidade do pedido:
Aumentar a área do lote de 1224,98 m2 para 1440 m2;
Aumentar a área de implantação de 1021,06 m2 para 1440 m2;
Aumentar a área total de construção de 3232,29 m2 para 4880 m2;
Alterar a finalidade de comércio, serviços, armazenagem e indústria da classe D para habitação, comércio, serviços e indústria tipo 4;
Aumentar a área de estacionamento de 1196,06 m2 para 2880 m2;
Reduzir à cércea prevista para o lote de duas caves + rés-do-chão + + quatro para cave + rés-do-chão + três.
O processo administrativo respectivo, com o n.º 15/07 (Altelote) pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
9 de Agosto de 2007. - A Vice-Presidente da Câmara, Octávia Manuel da Rocha e Freitas Morais Clemente.
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