Despacho Conjunto 45/2003, de 18 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 15, de 18.01.2003, Pág. 875
- Data: 2003-01-18
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Sumário
Incumbe o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) de efectuar a recolha, a sistematização e o elenco das disposiões legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, para posterior publicação no Diário da República.
Aviso
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