Despacho 907/2003, de 16 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 13, de 16.01.2003, Pág. 744
- Data: 2003-01-16
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Sumário
Determina que a execução da empreitada do troço Santa Clara-Tunes, da ligação ferroviária Lisboa-Algarve fique dispensada da exigência do cumprimento dos limites do ruído, por todo o tempo de duração da correspondente licença especial de ruído.
Aviso
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