Aviso 15 348/2007
Processo 825/2007/URB - Crisnuel Pastelaria e Cafetaria, Lda.
Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração ao lote 41 e anular o lote 42 do alvará de loteamento n.º 14/89, emitido em 26 de Julho de 1989, que consiste em anular o lote 42 e alterar o lote 41, que passará a ter a área dos dois lotes iniciais; no lote 41, alterado, é pretendida a construção de um edifício de habitação colectiva (dois fogos) e comércio e indústria, de acordo com o indicado no quadro resumo de áreas e quantidades, que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe. O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.º 01381/010206 e inscrito na matriz urbana sob o artigo P. 1740, da freguesia de Milheirós de Poiares, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-á oito dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento e respectivos pareceres e informações técnicas no Departamento Jurídico e Administrativo da Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (das 9 às 17 horas).
No caso de oposição, os interessados podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.
9 de Agosto de 2007. - O Vereador do Pelouro do Planeamento e Urbanismo, José Manuel S. Oliveira.
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