Aviso 15 327/2007
Discussão pública
José Maria Ministro dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se procede à abertura do período de discussão pública relativa à operação de loteamento, para constituição de 47 lotes, a que se refere o processo de loteamento LP-20/2006, em nome de OVIUR - Arquitectura, Engenharia, Construções, Lda., e outros, a levar a efeito nos prédios sitos em Fonte Boa da Brincosa, descritos na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob os n.os 2065, 02017, 02019, 00524, 41850 e 00883, e inscritos sob os artigos 64 (pendente de alteração), 423 (pendente de alteração), 63, 65, 42, 41 e 66, todos da secção A da freguesia da Carvoeira. Para o efeito, o processo estará disponível na Secção de Atendimento, a partir do dia seguinte ao da presente publicação e por um período de 15 dias, durante o horário das 9 às 15 horas. Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou entregá-las directamente na Secção acima referida.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, no Diário da República e na comunicação social.
9 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.
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