Aviso 15325/2007, de 22 de Agosto
Renovação de contratos a termo certo de Rui Miguel Ribeiro Fernandes e Amândio Luís Antunes Correia, electricistas
Aviso 15 325/2007
Contrato a termo certo
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal da Lousã de 5 de Julho de 2007, foram renovados, por um período de 12 meses, os contratos a termos certo celebrados com Rui Miguel Ribeiro Fernandes e Amândio Luís Antunes Correia, electricistas (que tiveram início em 2 de Agosto de 2005 e já renovados por igual período), tendo em conta o disposto no artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
9 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Fernando dos Santos Carvalho.
2611040858
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1597431.dre.pdf .
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-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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