Aviso 15323/2007, de 22 de Agosto
Contrato a termo resolutivo com Zélia Maria Moita Duarte para a categoria de auxiliar administrativa
Aviso 15 323/2007
Contrato a termo resolutivo
Para os devidos efeitos e nos termos previstos na Lei 99/2003, de 27 de Agosto, com as especificidades constantes na Lei 23/2004, de 22 de Junho, torna-se público que foi celebrado contrato a termo resolutivo, pelo período de 18 meses, a partir de 1 de Agosto de 2007, com Zélia Maria Moita Duarte, para a categoria de auxiliar administrativo (escalão 1, índice 128).
O contrato vigorará pelo período acima referido, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
9 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Fernando dos Santos Carvalho.
2611040852
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1597429.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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