Aviso 15 306/2007
Discussão pública
Miguel António Duarte Cardia, vereador com subdelegação de competências da Câmara Municipal de Benavente, torna público que, para dar cumprimento ao n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e conforme deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal de 2 de Julho de 2007, procede à abertura de discussão pública sobre a aprovação de alteração ao alvará de loteamento n.º 85/70, em nome de Abílio Pedro de Brito Fontes, respeitante ao prédio sito no Cerrado do Valverde, freguesia de Benavente.
A alteração proposta consiste na alteração do uso proposto para o rés-do-chão da edificação existente no lote 3, da zona H2, de habitação para habitação e serviços.
No lote existe uma moradia licenciada através do processo de obras n.º 116/98.
O prazo para consulta pública é de 15 dias a contar do 1.º dia útil a seguir ao da publicação e o processo poderá ser consultado todos os dias úteis, nas horas normais de expediente, no Departamento Municipal de Obras, Urbanismo, Ambiente e Serviços Urbanos (Divisão Municipal de Obras Particulares).
Os interessados, ao apresentarem observações sobre a alteração em referência, poderão fazê-lo nos locais de consulta, em requerimento ou em carta dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Benavente, Praça do Município, 2130-038 Benavente.
Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
6 de Agosto de 2007. - O Vereador, com subdelegação de competências, Miguel António Duarte Cardia.
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