Aviso 15 304/2007
Discussão pública
Miguel António Duarte Cardia, vereador, com subdelegação de competências, da Câmara Municipal de Benavente, torna público que, para dar cumprimento ao n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e conforme o seu despacho exarado em 29 de Maio de 2007, procede, nos termos estabelecidos no n.º 3 do artigo 22.º do referido diploma, à abertura de discussão pública sobre a aprovação de alteração ao alvará de loteamento n.º 2/2004, em nome de IMOSILVEIRAS, Imobiliária, S. A., respeitante ao prédio sito na Herdade do Pinheiro, lote F1, freguesia de Samora Correia.
A alteração proposta restringe-se à alteração do polígono base do lote F1, traduzida no seu aumento, passando o afastamento lateral/tardoz de 5 m à extrema do lote F5 a ser de 3 m, como acontece com o afastamento oposto, confinante com o lote F2.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias e o processo poderá ser consultado todos os dias úteis, a contar da data de publicação no Diário da República, nas horas normais de expediente, no Departamento Municipal de Obras, Urbanismo, Ambiente e Serviços Urbanos (Divisão Municipal de Obras Particulares) e na sede da Junta de Freguesia de Samora Correia.
Os interessados, ao apresentarem observações sobre a alteração em referência, poderão fazê-lo nos locais de consulta, em requerimento ou em carta dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Benavente, Praça do Município, 2130-038 Benavente.
Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
14 de Junho de 2007. - O Vereador, com subdelegação de competências, Miguel António Duarte Cardia.
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