Aviso 15225/2007, de 21 de Agosto
Celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo certo com Nuno Gonçalo Ferreira da Rocha
Aviso 15 225/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que, ao abrigo do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, e respectiva legislação especial, autorizado por despacho do presidente da Câmara de 31 de Maio de 2007, foi celebrado contrato de trabalho a termo resolutivo certo, pelo prazo de seis meses, nos termos da alíneas h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, para exercer funções na área do município de Vouzela, com Nuno Gonçalo Ferreira da Rocha, técnico de 2.ª classe de engenharia florestal, com data de celebração de 1 de Junho de 2007.
12 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Armindo Telmo Antunes Ferreira.
2611040399
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1597179.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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