Isaltino Afonso Morais, licenciado em Direito, presidente da Câmara Municipal de Oeiras, faz público que, nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se encontrará a decorrer a partir do dia 20 de Agosto de 2007 e pelo prazo de 30 dias a discussão pública referente ao processo 10/2007, referente à operação de loteamento integrada na Área Urbana de Génese Ilegal de Leceia.
A consulta do processo, para efeito de eventuais observações ou sugestões por parte do público em geral, poderá naquele prazo ser efectivada, todos os dias, de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 8 horas e 30 minutos e as 17 horas 30 minutos, na Divisão de Licenciamento e Apoio Administrativo desta Câmara Municipal.
E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
25 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Isaltino Morais.
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