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Aviso 15192/2007, de 21 de Agosto

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Sumário

Discussão pública do aditamento ao alvará de loteamento n.º 13/88, emitido em nome de Maria Vitória Fiadeiro Albuquerque de Vasconcelos Lencastre, juntando os lotes 1 e 2

Texto do documento

Aviso 15 192/2007

Discussão pública

Dr. Bento de Fátima de Miranda Marinho, vice-presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, torna público que, para dar cumprimento ao artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e por despacho de 7 de Agosto de 2007, procede à abertura da discussão pública do aditamento ao alvará de loteamento n.º 13/88, emitido em nome de Maria Vitória Fiadeiro Albuquerque de Vasconcelos Lencastre, juntando os lotes 1 e 2 num só (n.º 1), com a área de 1238 m2, com uma área total de implantação de 245 m2, com dois pisos acima da cota de soleira, destinando-se 280 m2 a habitação, 130 m2 a indústria e 50 m2 a estacionamento, com um fogo, e que Joaquim Manuel Pinto Coutinho pretende levar a efeito no lugar de Quires, freguesia de Vila Boa de Quires, concelho de Marco de Canaveses, a partir do dia 21 de Agosto de 2007.

O prazo para a consulta pública do loteamento urbano é de 15 dias e poderá ser consultado todos os dias úteis, durante as horas normais de expediente, no Edifício da Câmara Municipal (Secção de Obras Particulares) e na sede da Junta de Freguesia de Vila Boa de Quires.

Os interessados, ao apresentarem observações e sugestões sobre este documento, poderão fazê-lo no local de consulta em requerimento, ou em carta dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, Largo de Sacadura Cabral, 4630-219 Marco de Canaveses.

Para constar se lavrou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados no lugar de estilo.

7 de Agosto de 2007. - Por delegação de competências, o Vice-Presidente da Câmara, Bento Marinho.

2611040583

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1597142.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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