Despacho 512/2003, de 10 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 8, de 10.01.2003, Pág. 418
- Data: 2003-01-10
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Sumário
Fixa o dia 31 de Dezembro de 2003 para a conclusão do período de adaptação previsto no n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março, que regula a actividade imobiliária..
Aviso
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