Aviso 15 181/2007
Discussão pública - Processo SPO-1272/2006
Alteração ao alvará de loteamento n.º 1057
Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada pelo despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública a alteração da licença da operação de loteamento a que se refere o alvará 1057, sito no Arneiro, freguesia de Carcavelos, promovido pela Câmara Municipal de Cascais, na qualidade de proprietária do lote 19, e que consiste na alteração de uso deste lote de comércio/serviços para comércio/serviços/habitação/equipamento, bem como na regularização da configuração dos seus limites, mantendo-se os restantes parâmetros do alvará inicial.
Durante o período de discussão pública, que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República 2.ª série, o processo SPO-1272/2006 estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo, SALU, das 9 às 13 e das 14 às 16 horas.
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Carcavelos, nos Paços do Concelho, no local objecto do loteamento e num jornal de âmbito nacional.
16 de Julho de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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