Aviso 15 180/2007
Discussão pública - Processo SPO-910/2007
Alteração ao alvará de loteamento n.º 276
Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada pelo despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública a alteração da licença da operação de loteamento a que se refere o alvará 276, sito na Costa da Guia, freguesia de Cascais, promovido pela Câmara Municipal de Cascais, para regularização de situação existente, e que consiste no reposicionamento do lote 4 do alvará no local onde efectivamente se encontra a edificação e criação de uma parcela, com a área de 5695 m2, destinada a equipamento, com reformulação dos arruamentos, áreas verdes e consequentes área de cedências, conforme a seguir se indica: para arruamentos passa de 3520 m2 para 3218 m2, a área destinada a espaços verdes que era de 34 884,58 m2 é agora de 29 491,58 m2, mantendo-se os 2600 m2 (já previstos) destinados ao alargamento do cemitério nesta área de cedência e para equipamento a área acima mencionada.
Mantêm-se os restantes parâmetros do alvará inicial.
Durante o período de discussão pública, que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o processo SPO-910/2007 estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo, SALU, das 9 às 13 e das 14 às 16 horas).
Os interessados podem apresentar, por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Cascais, nos Paços do Concelho, no local objecto do loteamento e num jornal de âmbito nacional.
3 de Julho de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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