Resolução 5/2003, de 16 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 13, de 16.01.2003, Pág. 707
- Data: 2003-01-16
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Sumário
Nomeia o licenciado Nuno Manuel Franco Peres Caiado encarregado da missão criada no âmbito do Ministério da Justiça, tendo como objectivo desenvolver as estratégias de implementação do sistema de monitorização electrónica de arguidos.
Aviso
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