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Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 14 de Junho de 2007, a p. 16 482, a deliberação 1049/2007 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "Deliberação" deve ler-se "Despacho".
24 de Julho de 2007. - A Chefe de Divisão, Ângela Santos.
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