Aviso 15 063/2007
Operação de loteamento urbano no sítio do Chelote, Campinas, Faro - Processo de obras n.º 2513/06 - Discussão pública
O Dr. José Apolinário Nunes Portada, presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que foi deliberado, em reunião de câmara ordinária de 3 de Julho de 2007:
Manifestar a intenção de aprovar a operação de loteamento em nome de Antónia Maria Adrião Garcia Vargues e outro. A operação do loteamento em causa incide sobre uma área de 19 823,65 m2, que corresponde a parte da parcela cuja área total é de 31 920 m2, localizada no Chelote, Campinas. A parcela referida confina a Nascente com a actual EN 2 e a Norte com a Estrada Municipal n.º 518. A proposta em apreço propõe a constituição de 37 lotes, sendo 20 destinados a habitação unifamiliar em banda, 11 destinados a habitação unifamiliar isolada, 2 destinados a habitações unifamiliares geminadas e 4 a habitação colectiva;
Proceder à abertura de um período de discussão pública do loteamento atrás citado, conforme o previsto no n.º 1 do artigo 22.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, podendo os interessados consultar o processo na Secretaria de Obras Particulares desta Câmara Municipal e apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões, devendo as mesmas ser dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Faro e remetidas pelo correio ou entregues no local acima indicado durante o período de discussão pública. Este iniciar-se-á oito dias após a publicação deste aviso no Diário da República e terá a duração de 15 dias, de acordo com o n.º 3 do artigo atrás referido.
11 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, José Apolinário.
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