Aviso 14973/2007, de 16 de Agosto
Aditamento a contratos a termo resolutivo certo
Aviso 14 973/2007
Nos termos do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, torna-se público que esta Câmara Municipal prorrogou por mais 12 meses a duração dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo celebrados com Cesaltina da Conceição Verdelho Murcho, Dulce Carvalhais Pereira da Silva, Paula Cristina Rodrigues Serra, Rute Isabel Pinto Félix, Sandra Isabel Faia Tavares, Sónia Isabel Vilanova de Almeida, Susana Gomes Telo António e Vânia Cristina Roberto Mendes, com as categorias de auxiliar de acção educativa, com início a 1 de Setembro de 2007, assim como prorrogou o contrato a termo resolutivo certo com Nélia Felisberto Castro Nunes, com a categoria de auxiliar de acção educativa com início a 8 de Setembro de 2007.
1 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Pedro Manuel Igrejas da Cunha Paredes.
2611039620
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1596469.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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