Despacho (extracto) n.º 18 307/2007
Por despacho de 13 de Julho de 2007 Secretário de Estado Adjunto e da Educação, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea b) do n.º 1.1 do despacho 11 530/2005 (2.ª série), de 29 de Abril, da Ministra da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de Maio de 2005, foi a Maria das Mercês Relva Gonçalves, professora da Escola E. B. 2, 3 General Humberto Delgado, em Santo António dos Cavaleiros, aplicada a pena de demissão, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 11.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, na sequência dos processos disciplinares DRL-2809/00 e DRL-3860/04 que lhe foram instaurados.
23 de Julho de 2007. - A Chefe de Divisão do Gabinete de Apoio Jurídico, Maria Paula Madeira.
