Despacho 18 268/2007
De acordo com o Decreto-Lei 272/88, de 3 de Agosto, os funcionários e agentes do Estado e as demais pessoas colectivas de direito público poderão requerer a equiparação a bolseiro quando se proponham frequentar cursos ou estágios de reconhecido interesse público.
Considerando que a frequência pela assessora principal Aura Maria de Fátima de Sena Rua Soares de Albergaria, a exercer funções na Delegação do Porto da Inspecção-Geral do Trabalho, do curso de mestrado, no qual se propõe desenvolver uma dissertação sobre o tema "A organização do tempo de trabalho: Dos quadros de apoio à decisão à metodologia de implementação. Integração no sistema de riscos profissionais", reveste-se de interesse para os serviços onde a mesma está integrada;
Considerando o requerimento da interessada e o parecer emitido pela respectiva unidade orgânica, que é favorável à frequência do referido curso:
Ao abrigo da delegação de competências que me foi conferida pelo despacho 17 377/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 12 de Agosto de 2005, determino o seguinte:
1 - É concedida a equiparação a bolseiro à assessora principal Aura Maria de Fátima de Sena Rua Soares de Albergaria pelo período de 11 meses, com início em 1 de Setembro de 2007.
2 - A presente equiparação a bolseiro implica a dispensa do exercício de funções durante dois dias por semana.
3 - Fica a funcionária vinculada a prestar serviço em organismos ou departamentos do âmbito do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social pelo período igual a duas vezes o tempo de duração da equiparação a bolseiro.
5 de Julho de 2007. - O Inspector-Geral, Paulo Jorge Vieira Morgado de Carvalho.
