Aviso 14 871/2007
Discussão pública
Carlos Alberto Pinto, presidente da Câmara Municipal da Covilhã, torna público, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, que a Câmara Municipal da Covilhã vai proceder à abertura do período de discussão pública sobre os pedidos de licenciamento de alteração ao loteamento n.º 345 titulado pelo alvará 17/00, passado em nome de Canavilhas e Canavilhas, Construção Civil e Obras Públicas, S. A., respeitante ao prédio sito na Quinta do Polito, freguesia de São Martinho, descrito na Conservatória de Registo Predial da Covilhã sob o n.º 00802/20010226.
As alteração foram requeridas por PresPredios - Imobiliária, Lda., quanto aos lotes n.os 15, 16 e 17 e por Jorge Manuel Reis Gama quanto ao lote n.º 19.
A discussão pública tem início no dia seguinte ao da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República e decorre pelo período de 15 dias.
Os interessados podem consultar o processo, respectivos pareceres e informações técnicas na Divisão de Urbanismo e Habitação da Câmara Municipal, sita na Rua dos Combatentes da Grande Guerra, 60, Covilhã, durante o horário normal de expediente, de segunda-feira a quinta-feira (das 9 horas às 16 horas e 30 minutos) e à sexta-feira (das 9 horas às 11 horas e 30 minutos).
No caso de oposição, os interessados podem, dentro do prazo mencionado, apresentar, por escrito, a sua exposição ou reclamação devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido pelo correio no serviço acima mencionado.
1 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Pinto.
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