Despacho 18 117/2007
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 043/07 ADTM, de 6 de Julho de 2007, do vogal do conselho de administração do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações Dr.ª Maria Teresa Xavier Pintado Maury, subdelego na coordenadora do Núcleo dos Serviços Administrativos do Porto da Direcção Financeira e Administrativa (DFA) do ICP-ANACOM, Isabel Maria Pinto Vieira, os poderes necessários para autorizar a inscrição de projectistas e de instaladores de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios, respectivas renovações e alterações bem como o tratamento de termos de responsabilidade e certificados de conformidade, nos termos do Decreto-Lei 59/2000, de 19 de Abril, relativamente a processos que corram trâmites pelos serviços do ICP - ANACOM estabelecidos na cidade do Porto.
O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Julho de 2007, considerando-se, porém, ratificados todos os actos entretanto praticados, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, no âmbito dos poderes ora subdelegados.
18 de Julho de 2007. - O Director Financeiro e Administrativo, Fernando Manuel Carreiras.
