Despacho 247/2003, de 7 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 5, de 07.01.2003, Pág. 252
- Data: 2003-01-07
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Sumário
Determina que a parcela de terreno identificada com o nº 11, devidamente identificada em planta anexa seja onerada pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas de Gaia E.M., empresa municipal encarregue da gestão de serviços públicos essenciais, de Vila Nova de Gaia.
Aviso
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