Despacho 246/2003, de 7 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 5, de 07.01.2003, Pág. 250
- Data: 2003-01-07
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Sumário
Determina que as parcelas de terreno identificadas no quadro e planta em anexo, fiquem oneradas pela constituição administrativa de servidão de aqueduto subterrâneo a favor da SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S.A., do sistema multimunicipal de saneamento do Lis.
Aviso
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