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Aviso 14 766/2007
Torno público, para os devidos efeitos, que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 12 de Julho de 2007, nos termos do n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, foi prorrogado por 12 meses o contrato de trabalho a termo resolutivo com a técnica superior Susana Alexandra Neves Mesquita, engenharia florestal, a partir de 1 de Agosto de 2007.
1 de Agosto de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Fernando Francisco Teixeira de Barros.
2611038392
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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