Aviso 14 760/2007
Processo 664/2007/URB, em nome de Joaquim Jorge Reis Oliveira
Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração ao lote 11 do alvará de loteamento n.º 66/95, emitido em 28 de Julho de 1995, que consiste em aumentar as áreas de implantação e construção, diminuir a cércea para rés-do-chão, construir coberto com a área de 22 m2 encostado à estrema lateral esquerda para colmatar a empena do anexo construído no lote 12, construir anexos com a área de 93 m2 destinado a arrumos e aparcamento, que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe.
O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.º 515/080895 e inscrito na matriz Urbana sob o artigo 1587, da freguesia de Rio Meão, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-á 8 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento e respectivos pareceres e informações técnicas no Departamento Jurídico e Administrativo da Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (das 9 às 17 horas.)
No caso de oposição, os interessados podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.
1 de Agosto de 2007. - O Vereador do Pelouro do Planeamento e Urbanismo, José Manuel Silva Oliveira.
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