Despacho Conjunto 31/2003, de 16 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 13, de 16.01.2003, Pág. 723
- Data: 2003-01-16
- Secções desta página::
Sumário
Determina que se manterão em vigor, para efeitos fiscais, até 31 de Dezembro de 2003, os cartões de pessoas colectivas e entidades equiparadas emitidos pelo Ministério da Justiça.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/159562/despacho-conjunto-31-2003-de-16-de-janeiro