Despacho 248/2003, de 7 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 5, de 07.01.2003, Pág. 252
- Data: 2003-01-07
- Secções desta página::
Sumário
Determina que a parcela de terreno identificada em planta anexa, fique onerada pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo a favor da SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S.A., empresa concessionária de gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Lis.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/159501/despacho-248-2003-de-7-de-janeiro