Despacho Conjunto 19/2003, de 10 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 8, de 10.01.2003, Pág. 378
- Data: 2003-01-10
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Sumário
Determina, para 2002-2003, a actualização do valor previsto no nº 1 do artigo 6º do regulamento do Fundo de Compensação Sócio-Económica, no âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré -Escolar.
Aviso
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