Portaria 32/2003
de 14 de Janeiro
Como consequência da detecção nalguns países da Comunidade Europeia de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith em batata-consumo originária do Egipto, foram aprovadas as Decisões n.os
96/301/CE
,
98/105/CE
,
98/503/CE
,
1999/842/CE
,
2000/568/CE
e
2001/664/CE
, da Comissão, respectivamente de 3 de Maio, de 28 de Janeiro, de 11 de Agosto, de 30 de Novembro, de 8 de Setembro e de 16 de Agosto, que autorizaram os Estados membros a adoptar provisoriamente, em relação àquele país, medidas adicionais de protecção fitossanitária. Nesse sentido, foram publicadas as Portarias n.os 270/96, 191/98, 253/2000, 1113/2000 e 1192/2001, respectivamente de 19 de Julho, de 23 de Março, de 11 de Maio, de 28 de Novembro e de 15 de Outubro, que vieram divulgar e aplicar essas medidas.
Na sequência da execução dessas medidas adicionais, designadamente das previstas pela Decisão n.º 2001/664/CE , de 16 de Agosto, e uma vez que se continuaram a verificar intercepções nalguns Estados membros, a Comissão das Comunidades Europeias decidiu reavaliar novamente a situação, tendo para o efeito aprovado a Decisão n.º 2002/903/CE , de 14 de Novembro. Deste modo, importa adaptar aquela Portaria 270/96, de 19 de Julho, na redacção dada pela Portaria 1192/2001, de 15 de Outubro, às novas recomendações.
Assim:
Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 14/99, de 12 de Janeiro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que o n.º 1.º da Portaria 270/96, de 19 de Julho, na redacção dada pela Portaria 1192/2001, de 15 de Outubro, passe a ter a seguinte redacção:
"1.º Os tubérculos de Solanum tuberosum L., com excepção dos destinados à plantação, originários do Egipto só podem ser introduzidos no território nacional desde que se observem as condições estabelecidas na Decisão n.º 2002/903/CE , da Comissão, de 14 de Novembro, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 312, de 15 de Novembro de 2002.»
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 18 de Dezembro de 2002.
