Aviso 14 625/2007
Alteração de licença de operação de loteamento
Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 22.º e no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, dá-se conhecimento que está aberto um período de discussão pública relativo ao pedido de alteração de licença de operação de loteamento a que se refere o alvará 57/1981, de 18 de Setembro, emitido em nome de Manuel Gomes Capelos e outros, para o prédio sito na Avenida de Santo André, freguesia de Aguçadoura, município da Póvoa de Varzim. O período de discussão pública terá o seu início no 8.º dia a contar da publicação do presente aviso e a duração de 15 dias. O pedido de alteração da licença de operação de loteamento e o respectivo processo encontram-se disponíveis, para consulta, na Secção de Licenciamento de Obras desta Câmara Municipal, das 8 horas e 30 minutos às 15 horas, podendo os proprietários dos lotes apresentar oposição escrita, em requerimento dirigido ao presidente desta Câmara Municipal, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do diploma referenciado.
20 de Julho de 2007. - O Vereador com competências delegadas no âmbito da Divisão de Obras Particulares, José Pedro Matos Ferreira.
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