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Aviso 14611/2007, de 10 de Agosto

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Sumário

Discussão pública do aditamento ao alvará de loteamento n.º 08/2002, emitido em nome de Empreendimentos Arnaldo e Santana, Lda. - aumento no lote 6

Texto do documento

Aviso 14 611/2007

Discussão pública

O Dr. Manuel Maria Moreira, presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, torna público que, para dar cumprimento ao artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e por despacho de 20 de Julho de 2007, procede à abertura da discussão pública do aditamento ao alvará de loteamento n.º 08/2002, emitido em nome de Empreendimentos Arnaldo e Santana, Lda., aumentando, no lote n.º 6, um piso abaixo da cota de soleira destinado a estacionamento, ficando o lote a ser constituído por dois pisos acima da cota de soleira, destinados a habitação com a área de 299 m2 e um abaixo da mesma, com a área de 149,50 m2, mantendo-se a área de implantação de 149,50 m2, e que Francisco Fernando Vieira Serdoura pretende levar a efeito no lugar de Miradouro, freguesia de Fornos, concelho de Marco de Canaveses, a partir do dia 2 de Agosto de 2007.

O prazo para a consulta pública do loteamento urbano é de 15 dias e poderá ser consultado todos os dias úteis, durante as horas normais de expediente, no edifício da Câmara Municipal (Secção de Obras Particulares) e na sede da Junta de Freguesia de Fornos.

Os interessados, ao apresentarem observações e sugestões sobre este documento, poderão fazê-lo no local de consulta em requerimento ou em carta dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, Largo de Sacadura Cabral, 4630-219 Marco de Canaveses.

Para constar se lavrou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados no lugar de estilo.

24 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel Moreira.

2611038032

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1594650.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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