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Aviso 14603/2007, de 10 de Agosto

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Sumário

Discussão pública - Alteração à licença de operação de loteamento n.º 4/1997, sito em Terras ou Chão das Giestas - PLANI-LOTE, Empreendimentos Imobiliários, Lda. (José Alexandre Gomes da Silva Branco - lote 27)

Texto do documento

Aviso 14 603/2007

Torno público que, nos termos e para efeitos dos artigos 22.º e 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, o período de discussão pública, relativa ao pedido de proposta de alteração da licença de operação de loteamento, a que se refere o alvará de licença de operação de loteamento n.º 4/1997, emitido em 19 de Agosto de 1997 e registado em 22 de Agosto de 1997, em nome de PLANI-LOTE, Empreendimentos Imobiliários, Lda., contribuinte n.º 503772615, com sede na Avenida da Cidade Salamanca, Guarda, para o prédio sito em Terras ou Chão das Giestas, freguesia de São Miguel da Guarda, Guarda, descrito na Conservatória do Registo Predial da Guarda sob o n.º 1085/19970915, omisso na matriz, terá o seu início no 8.º dia a contar da publicação do presente aviso no Diário da República e a duração de 15 dias.

Mais se torna público que a referida alteração foi requerida por José Alexandre Gomes da Silva Branco, contribuinte n.º 166768405, residente na Urbanização Chão das Giestas, lote 27, Sequeira.

A referida proposta de alteração da licença de operação de loteamento encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9 às 16 horas, na Secção de Obras Particulares da Câmara Municipal da Guarda, sita na Praça do Município, Guarda, acompanhada da informação técnica, elaborada pelo Departamento de Planeamento e Urbanismo.

As reclamações, observações ou sugestões à referida proposta, bem como a oposição à alteração da licença de operação de loteamento, por parte dos interessados, deverão ser formuladas por escrito, dirigido ao presidente da Câmara Municipal da Guarda, e dentro do prazo de discussão pública.

31 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Joaquim Carlos Dias Valente.

2611037661

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1594642.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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