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Aviso 14589/2007, de 10 de Agosto

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Sumário

Operação de loteamento - discussão pública - Cristina Paula Canhoto Rato

Texto do documento

Aviso 14 589/2007

Operação de loteamento - Discussão pública

Cristina Paula Canhoto Rato

José Alberto Leal Fateixa Palmeiro, presidente da Câmara Municipal de Estremoz, faz público que, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se encontra aberta a discussão pública, conforme preceitua o n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na sua actual redacção, pelo período de 15 dias após a publicação no Diário da República, relativa ao licenciamento da operação de loteamento requerida por Cristina Paula Canhoto Rato, residente no Moutinho do Zurrague, Orada, Borba, que incide sobre o prédio urbano denominado Espelho, freguesia de Santa Maria, deste concelho, descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o n.º 00474/270688, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2543, com a área de 470 m2.

A operação de loteamento insere-se em espaço urbanizável de acordo com o plano director municipal.

O processo de loteamento pode ser consultado, todos os dias úteis, durante as horas normais de expediente, na Secção de Obras Particulares desta Câmara Municipal.

As reclamações, observações e sugestões que os interessados entendam apresentar sobre o referido loteamento deverão ser feitas por escrito e com a identificação completa do seu subscritor em folhas de papel de formato A4, contendo os assuntos bem especificados, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.

Para conhecimento geral se publica o seguinte aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo.

26 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, José Alberto Leal Fateixa Palmeiro.

2611037670

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1594628.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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