Deliberação (extracto) n.º 1526/2007
Por deliberação da sessão plenária ordinária de 5 de Junho de 2007 do Conselho Superior da Magistratura e por despacho do Ministro da Justiça de 12 de Julho de 2007, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura, foi concedida ao juiz de direito Dr. Paulo Alexandre Pereira Guerra a equiparação a bolseiro, com dispensa total de serviço, pelo período de sete meses (de 1 de Setembro de 2007 a 31 de Março de 2008), em atenção ao interesse das actividades a que se destinará, designadamente no que respeita à complementaridade entre a coordenação, no âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia, do grupo de trabalho relacionado com a aprovação do regulamento comunitário relativo à competência, ao reconhecimento, à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares e a elaboração de obra jurídica tendente, mormente, à divulgação dos respectivos resultados.
19 de Julho de 2007. - O Vogal, Edgar Taborda Lopes.