Despacho 259/2003, de 8 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 6, de 08.01.2003, Pág. 267
- Data: 2003-01-08
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Sumário
Determina que as duas parcelas de terreno identificadas em quadro anexo fiquem oneradas pela constituição administrativa de servidão de aqueduto subterrâneo a favor das Águas de Gaia, E.M.
Ligações para este documento
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