A Doutora Helena Maria Telo Afonso, juíza de direito deste Tribunal, faz saber que, nos autos de acção administrativa especial registados sob o n.º 2551/06.4.0BELSB, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, 1.ª Unidade Orgânica, sita na Rua de Filipe Folque, 12-A, 4.º, 1050-113 Lisboa, em que é autor o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos e entidade demandada o Ministério das Finanças e da Administração Pública, são os contra-interessados:
1) Carla Alexandra Lines Trigueiro Martins;
2) Maria Manuela Andrade Silva;
3) Carla Sofia Silva Branco Alas;
4) Carlos Jorge Luz Carvalheira;
5) Hugo Rómulo Simões Duarte Teixeira Vasconcelos;
6) Cristina Maria Jesus Sobral Santos;
7) Pedro Jorge Teles Gonçalves Pacheco;
8) Sara Margarida Pires Baptista;
9) Inês Sofia Amorim Almeida;
10) Carla Susana Gomes Amaral Ramos Bernardino;
11) Sanda Maria Soares Santos;
12) Antero José Silvestre Mestre;
13) Paulo Fernando Cruz Palma;
14) Ana Judite Monteiro Tavares Silva;
15) Sofia Maria Martins Henriques;
16) Nuno Alexandre Costa Tinoco Lopes Santos;
17) Alfredo Jorge Martins Lourenço;
18) Célia Marisa Coutinho;
19) Ana Catarina Ferreira Figueiredo;
20) António Manuel Moreira Pinto Santos;
21) Sónia Cristina Gaspar Gomes Teixeira;
22) Cristina Maria Henriques Fernandes;
23) Luís Soares Sousa;
24) Maria Rosário Rasquinho Clemente Mourão;
25) Nuno Miguel Santos Rocha;
26) José Luís Moura Ramos Vidal;
27) Paula Celeste Rocha Gomes Soares;
28) Ana Cristina Cortes Fatela;
29) Luís Miguel Mendes Rodrigues;
30) Rui Manuel Marrão;
31) Olga Jesus Sonsa Hilário;
32) Manuela Virgínia Silva Andrade Moreira;
33) Luís Filipe Reis Lopes Pestana;
34) João Manuel Heitor Gonçalves Aparício;
35) Inês Piteira Santos Peres Ribeiro;
36) Cristina Maria Santos Pinto Marques Santomé;
37) Ana Cristina Conceição Jacinto;
38) Feliciano Silvino Gonçalves Santinho;
39) Paula Cristina Redondo Raimundo;
40) Maria Manuel Caixeirinho Oliveira;
41) Gostavo Bruno Vicente Silvestre Costa;
42) Vanda Sofia Fidalgo Silva Coutinho Silva Pereira;
43) João Pedro Neves Vargas;
44) Josefina Rodrigues Moreira Maia;
45) Maria Joana Rebelo Ferreira Reis;
46) Maria Manuel Costa Passos;
47) Carlos Alexandre Eira Matos Borges;
48) Maria Manuel Rosário Silva Furtado Nascimento;
49) Manuel João Correia Neves;
50) Elisabete Araújo Lolela Frazão Castelo Branco;
51) Manuela Maria Ferreira Conceição Silva;
52) Maria Glória Correia Brito;
53) Tiago Patrício Carvalho Salpico;
54) José Filipe Domingues Afonso;
55) Paula Cristina Coelho Larguinho Oliveira;
56) Andreia Margarida Soares Dias Moreira;
57) Luís Paulo Rosa Vieira Estrela;
58) Eugénia Maria Castro Silva;
59) Júlio Alexandre Alves Dias;
60) Alda Maria da Costa Peixoto;
61) António Luís Coelho Balsante;
62) Carla Cristina Rosário Antunes Alves;
63) Carmem Adalgisa Pinto Mota Matos;
64) Carlos Manuel Nunes Augusto;
65) João Manuel Laijas Neves;
66) Iolanda Maria Guerreiro Gonçalves;
67) Margarida Isabel Neto Roxo;
68) Nuno Edgar Cardoso Balaço Moreira;
69) Gonçalo Manuel Lima Bulcão;
70) Fátima Isabel Oliveira Santos Soares;
71) Sérgio Paulo Lopes Matos;
72) Alcides Manuel Gonçalves Lopes;
73) Sérgio Manuel Calado Fernandes;
74) Avelino Pinto Barros;
75) José Joaquim Rodrigues Oliveira Dias;
76) Paulo Alexandre Nunes Sá;
77) Ana Cristina Pinho Silva Dias;
78) Pedro António Pereira Tinoco;
79) Maria Júlio Marques Simões Saramago;
80) Cândida Amélia Pires Moreno;
81) Ricardo Jorge Ribeiro Torres;
82) Luís Miguel Aires Pires;
83) Elsa Maria Henriques Martins Rocha;
84) Manuela Cristóvão Ribeiro;
85) Sandra Rute Ribeiro Mendonça;
86) José Diogo Severino Branco;
87) Maria Filomena Gomes Oliveira;
88) João Francisco Zambujeira Camacho;
89) Paulo Jorge Rocha Janela;
90) José Alberto Jesus Pereira Peixoto;
91) Maria Delfina Mendes Dias Albuquerque;
92) Sónia Maria Cerqueira Fernandes;
93) Daniela Maria Costa Gomes;
94) Rui Carlos Dias Vieira;
95) Sandra Isabel Pereira Mateus Palhas;
96) Clara Maria Pereira Santos Rodrigues;
97) Luís Ricardo Farinha Sequeira;
98) Ana Lúcia Arrais Campina;
99) Liliana Maria Nunes Pegado;
100) Carlos Batista Costa;
101) Luís Armando Ferreira Santos Lourenço;
102) Carlos Manuel Costa Rebelo Gomes Rosa;
103) Carla Manuela Filomena Simões Chaves;
104) Maria Manuela Carmo Marques Farinha;
105) Maria Amália Soares Almeida;
106) José António Monteiro Taborda;
107) Liberdade Conceição Machado Charneca Campino;
108) Teresa Isabel Almeida Rodrigues;
109) Ângela Sofia Alves Costa Castro;
110) Maria Selinda Lima Brandão Fernandes;
111) Nuno Gomes Miguel;
112) José Carlos Panaca Ferreira Lima;
113) Maria Fátima Ângelo Luciano Cunha;
114) Miguel Fernando Mendes Lopes;
115) Márcio Figueiredo Almeida;
116) Maria Assunção Reis Carriço Borges Carneiro;
117) Rui Manuel Lourenço Pereira;
118) José Paulo Teixeira Santos;
119) Carlos Manuel Sapage Parada;
120) Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões;
121) Maria Elisabete Sã Andrade;
122) José Carlos Pinto Embaixador;
123) Paula Alexandra Pinto Rodrigues Vaz Ramos;
124) Fernando Augusto Ramos Rocha;
125) Cláudia Patrícia Fernandes Costa Sequeira;
126) Alexandre Joaquim da Silva Marques;
citados para, no prazo de 15 dias, se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objecto do pedido consiste em anular-se, por ilegal, o acto de homologação impugnado - lista de classificação final do concurso interno de ingresso para admissão de inspectores tributários estagiários, na categoria de inspector tributário do nível I, grau 4, da carreira de inspecção tributária - no que respeita à representada do A. e condenar a Administração na prática do acto que atribua à representada do A. classificação corrigida nos termos apontados, nomeadamente por acréscimo de 0,081 valores do erro revelado na cotação das perguntas valoradas com 0,345 pontos.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
Caso não lhe seja facultada, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do CPTA.
O prazo acima indicado é contínuo e, terminando em dia em que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.
9 de Julho de 2007. - A Juíza de Direito, Helena Maria Telo Afonso. - O Oficial de Justiça, Vítor Vaz Guerreiro.