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Aviso 14315-E/2007, de 7 de Agosto

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Sumário

Alteração da redacção do artigo 18.º da tabela de taxas e tarifas municipais

Texto do documento

Aviso 14 315-E/2007

António José Martins de Sousa Lucas, presidente da Câmara Municipal de Batalha, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) que, pela deliberação do executivo tomada na reunião de 31 de Maio de 2007 (del. 2007/0441/DOT) e deliberação da Assembleia Municipal tomada na sessão de 29 de Junho de 2007 (ponto 2), foi aprovada a alteração da redacção do artigo 18.º da Tabela de Taxas e Tarifas Municipais, conforme a seguir se transcreve:

"Artigo 18.º

Estabelecimentos industriais

1 - Vistorias (instalação, alteração, verificação, reexame e recursos -TF = 84,72 x 1 x 1) - 84,72 euros.

2 - Vistorias (falta de cumprimento das condições - TF = 84,72 x 1 x 2) - 169,44 euros.

3 - Desselagem (TF = 84,72 x 1 x 0,2) - 16,94 euros.".

5 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, António José Martins de Sousa Lucas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1593865.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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