Vanda Cristina Lopes Nunes, vice-presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, torna publico que a alteração à tabela de taxas anexa ao Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas, foi aprovada pela Assembleia Municipal de Alpiarça, em sessão de 26 de Junho de 2007, sob proposta da Câmara Municipal.
A referida alteração foi submetida a apreciação pública nos termos legais.
Para geral conhecimento se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
29 de Junho de 2007. - A Vice-Presidente da Câmara, Vanda Cristina Lopes Nunes.
Alteração à tabela de taxas anexa ao Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas, previstas no Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro - transferência para as câmaras municipais de competências dos governos civis.
Tabela de taxas para o ano de 2007
Guarda-nocturno - taxa pela licença - 17,50 euros.
Venda ambulante de lotarias - taxa pela licença - 2,00 euros.
Arrumador de automóveis - taxa pela licença - 2,00 euros.
Realização de acampamentos ocasionais - por dia - taxa pela licença - 5,00 euros.
Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónica de diversão:
Licença de exploração - por cada máquina - taxa pela licença - 94,30 euros;
Registo de máquinas - por cada máquina - taxa pelo registo - 94,30 euros;
Averbamento por transferência de propriedade - por cada máquina - taxa pelo averbamento - 44,30 euros;
Segunda via do título de registo - por cada máquina - taxa pela segunda via do título - 32,00 euros.
Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:
Provas desportivas - taxa pelo licenciamento - 16,90 euros;
Arraiais, romarias, desfiles, bailes e outros divertimentos públicos:
a) Taxa pelo licenciamento - 12,80 euros;
b) Fogueiras populares (Santos Populares) - taxa pelo licenciamento - 4,20 euros.
Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda - taxa pelo licenciamento - 0,85 euros;
Realização de fogueiras e queimadas - taxa pelo licenciamento - 0,85 euros.
Realização de leilões em lugares públicos:
a) Sem fins lucrativos - taxa pelo licenciamento - 3,70 euros;
b) Com fins lucrativos - taxa pelo licenciamento - 28,60 euros.
29 de Junho de 2007. - A Vice-Presidente da Câmara, Vanda Cristina Lopes Nunes.
