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Para os devidos efeitos, procede-se à rectificação de aviso publicado, por este município, no Diário da República, 3.ª série, n.º 95, de 17 de Maio de 2005, pelo que onde se lê "em comissão de serviço extraordinária, em cumprimento com o artigo 15.º, daquele primeiro diploma legal" deve ler-se "em comissão de serviço extraordinária, atento o que estabelece a alínea e) do artigo 2.º do referido Decreto-Lei 218/2000".
9 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota.
2611036434
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2000-09-09 -
Decreto-Lei
218/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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