Declaração (extracto) n.º 196/2007
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 4 de Julho de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Viseu, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
Parcela n.º 1, com a área de 3038 m2, propriedade de David Luís Figueiredo Dias de Almeida e de Ana da Costa Quintela Figueiredo Almeida, a desanexar do prédio rústico inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de Santa Maria sob o artigo 283-R e descrito na Conservatória do Registo Predial de Viseu sob o n.º 1406.
A expropriação destina-se à execução da ligação da circular Sul ao Viso Sul.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º, e no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 69/DMAJ, de 21 de Junho de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 131.054.06 daquela Direcção-Geral.
10 de Julho de 2007. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.
ANEXO
(ver documento original)
