Despacho 27229/2002, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 299, de 27.12.2002, Pág. 21061
- Data: 2002-12-27
- Secções desta página::
Sumário
Estabelece normas para maior celeridade na instrução dos processos referentes a pedidos de desafectação, permuta ou mutação dominial de bens do domínio público ferroviário, considerando o Instituto Nacional do Transporte Ferroviário (INTF), numa posição previlegiada para a instrução dos mesmos.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/159358/despacho-27229-2002-de-27-de-dezembro