Aviso 14198/2007, de 6 de Agosto
Renovação de contratos a termo - cantoneiros de limpeza
Aviso 14 198/2007
Contrato a termo certo
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara da Lousã de 28 de Junho de 2007, foram renovados por um período de 12 meses os contratos a termo certo celebrados com José Vaz Bernardo, Manuel Lopes e Valter Manuel Pereira dos Santos, cantoneiros de limpeza (que tiveram início em 5 de Agosto de 2005 e já renovados por igual período), tendo em conta o disposto no artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
18 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Fernando dos Santos Carvalho.
2611035875
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1593546.dre.pdf .
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-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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