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Aviso DD2585, de 7 de Agosto

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Sumário

Torna Público ter o Governo da Argentina apresentado em 14 de Abril ultimo, uma objecção relativamente á extensão da aplicação ás ilhas Falkland (Malvinas) da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo da Argentina apresentou, em 14 de Abril último, uma objecção relativamente à extensão da aplicação às ilhas Falkland (Malvinas) da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, efectuada pelo Reino Unido quando procedeu à ratificação desta Convenção, em 8 de Dezembro de 1988.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 18 de Julho de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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